Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão da empresa estipulante na demanda. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1 - «Não há falar em litisconsórcio passivo com a empresa estipulante, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não possui a empregadora, em regra, legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, com fundamento nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a manutenção de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo empresarial após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/08/2018, DJe de 12/09/2018). ... (Continua)