Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.5291.7000.8400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Violação ao CPC/2015, art. 85, § 8º. Ausência de prequestionamento. Correção monetária. Descabimento. Pagamento administrativo realizado no prazo de trinta dias. Agravo provido.

«1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). ... ()

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