Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CCB/2002, art. 945. Reexame de valor fixado a título de indenização. Admissível em hipóteses excepcionais. Alegação de culpa concorrente da vítima pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de identidade entre os paradigmas apresentados.

«I - Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais, objetivando tutela jurisdicional de reparação pecuniária em razão de acidente de trânsito provocado por veículo de propriedade estadual, que trafegava pela contramão da via no momento do acidente, do qual resultaram vítimas fatais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba honorária. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)