Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Crime de telecomunicações. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ. 2. Ofensa a Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º. Ausência de prequestionamento. 3. Afronta a Lei 9.472/1997, art. 183. Pedido de absolvição. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não foi possível conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, haja vista o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º. Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister «mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. ... (Continua)