Jurisprudência Selecionada

1 - STJ (Monocrática). Recuperação judicial. Falência. Agravo em recurso especial. Manejado na égide do CPC/1973. Alegação de violação do CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 473, não configurada. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Requisitos não preenchidos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento.