Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Ausência de lastro probatório mínimo. Justa causa para a ação penal. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte de origem, após analisar os elementos informativos presentes no acervo fático processual, concluiu que não há lastro probatório mínimo apto a configurar a justa causa para a ação penal. Nesse contexto, a revisão da conclusão alcançada pela instância ordinária exigiria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)