Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Prestação de serviços. Empresa em recuperação judicial. Ministério público. Intervenção. Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. CF/88, art. 127. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 1.022. Lei 11.101/2005.
«1 - Ação ajuizada em 1/7/2014. Recurso especial interposto em 9/4/2018 e atribuído ao Gabinete em 3/10/2018. ... ()
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