Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil do consumidor. Agravo em recurso especial. Ausência total de prestação de serviço de esgotamento sanitário. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do apelo. Súmula 284/STF.

«1 - Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/2015, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no, CCB/2002, art. 205. ... (Continua)