Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Condição de segurado especial. Não caracterização. Existência de vínculo urbano. Investidura em cargo público municipal. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, acerca da caracterização do autor como segurado especial, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)