Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação de radiodifusão clandestina (Lei 9.472/1997, art. 183). Tipicidade. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que «a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183, [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)