Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delitos da Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 9º e Lei 7.492/1986, art. 16. Alegações de cerceamento de defesa e de impropriedades na individualização das sanções. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Apelo nobre interposto de decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração. Súmula 281/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281/STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que ao acórdão do Tribunal de origem foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. ... (Continua)