Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Revisão de contrato. Cartão de crédito consignado. Pagamento do valor mínimo mediante débito autorizado na margem consignável. Nulidade da cláusula contratual que permite desconto contínuo de valor proporcional ao mútuo pela fatura mínima de cartão de crédito. Dívida contínua. Função social do contrato. Devolução em dobro somente dos valores que excedem o valor nominal do crédito. Adequação do contrato. Recurso conhecido e parcialmente provido. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 51, § 1º, III. Lei 9.099/1995, art. 52.

«1. Mútuo bancário com pagamento a ser debitado mediante autorização de desconto junto a margem consignável. ... (Continua)