Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Princípio da causalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa por protelação. Afastamento. Reexame fático probatório.

«1 - Encontra óbice na Súmula 7/STJ, o recurso que veicula pretensão de afastamento da multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026, na hipótese em que os embargos de declaração, rejeitados pelo órgão julgador a quo, pedem integração desnecessária e não visem ao prequestionamento de matéria recursal. ... (Continua)