Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão de prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação no momento da interposição. Jurisprudência pacificada. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno desprovido.

«1 - Compulsando os autos, observa-se que não foi respeitado o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, todos do Código de Processo Civil/2015, porquanto o direito ao manejo do recurso terminou no dia 7/5/2019, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 8/5/2019, logo, fora do prazo. ... (Continua)