Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços bancários. Fraude. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 475. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c RISTJ, art. 255, § 1º, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo da legislação infraconstitucional. ... (Continua)