Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo na via especial. Inviabilidade. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 485, VI e § 3º, CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115 e CPC/2015, art. 119, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). ... (Continua)