Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro.

«1 - Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado contra acórdão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, «e, nessa extensão, negar-lhe provimento, considerando: a) ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) falta de prequestionamento da Lei 4.591/1964, art. 48; da Lei 6.989/1966, art. 74 e da Lei Complementar 116/2003, art. 1º; c) acolher a tese da recorrente de que «se amolda à previsão legislativa que trata sobre a incorporação imobiliária direta, de maneira a modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)