Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto irregular de título. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Valor da indenização. Desproporcionalidade. Redução suficiente. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)