Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação declaratória. Esgotamento sanitário. Cobrança. Devolução. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Prescrição quinquenal deferida pelo juízo de 1º grau. Acórdão recorrido deliberando pela manutenção da prescrição quinquenal. Ilegitimidade passiva da cedae. Súmula 284/STF. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Tarifa de esgoto indevida. Ausência de prestação de qualquer uma das etapas. Afastada a aplicação do tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 7/STJ. Repetição do indébito na forma simples. CDC, art. 42. Insurgência da recorrente pela repetição do indébito dobrado. Ausência de interesse recursal.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica entre a sociedade empresária autora e a concessionária ré, bem assim a devolução da totalidade dos valores pagos a título de esgotamento sanitário nos últimos cinco anos. ... (Continua)