Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Morte de familiar. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de extensão da indenização a tios, primos e avó de criação. Acórdão amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência na hipótese. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Em relação à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 944, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, bem como o reconhecimento de culpa concorrente da parte adversa, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)