Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão e danos morais. Cessão de títulos da dívida pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Títulos sem cotação em bolsa. Impossibilidade de compensação com a dívida tributária. Comprovação da dívida. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)