Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dano moral. Morte de filho menor. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Dispositivo legal não prequestionado. Responsabilidade civil. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação ao pagamento de danos morais. Valor inferior ao que foi requerido na inicial. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Juros moratórios. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F. Súmula 282/STF. CTN, art. 161. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001) . CCB/2002, art. 315. CCB/2002, art. 406.

«1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todas as teses do apelo excepcional, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF. ... (Continua)