Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Nova avaliação. Preclusão. Fundamento não atacado. Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 683. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 873. CPC/2015, art. 154.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a avaliação feita pelo oficial de justiça não possuía qualquer nulidade. Aduziu que o laudo elaborado unilateralmente por engenheiro contratado pelos recorrentes não pode sobrepor-se a avaliação conduzida por técnico imparcial. Sustentou que o pedido de nova perícia, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º, estava precluso ante a inércia do executado em impugnar a avaliação realizada, e que a impugnação requerida nos termos do CPC/1973, art. 683 enseja a demostração concreta de invalidação da avaliação realizada. ... (Continua)