Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º IV recurso que objetiva a absolvição do réu. Impugnação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ de forma deficiente. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Tese subsidiária. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório para que se afaste a condenação. Agravo regimental improvido.