Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução, acolhidos pelo tribunal de origem, para limitar o reajuste de 3,17% à reestruturação de carreira, nos termos da Medida Provisoria 2.225-45/2001. Alegada violação aos CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474, da Medida Provisoria 2.225-45/2001, art. 8º e da Lei 8.880/1994, art. 28. Ausência de prequestionamento das teses recursais. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/02/2020. ... (Continua)