Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Malferimento do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento.

«1 - A matéria referente aos CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013 não foi objeto de análise pela instância regional. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)