Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Cvm. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 45. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação ao contraditório e a ampla defesa, porquanto a Lei 9.784/1999, art. 45 é expresso no sentido de que, «em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado permitir a adoção de medidas acautelatórias sem a prévia manifestação. Precedentes: RMS Acórdão/STF, Rel. Ministra Carmen Lúcia, DJe 18/6/2014; EDcl nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/2/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. ... (Continua)