Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) in casu, o Tribunal local consignou: «Trata-se, em verdade, de proteção da confiança da Apelante na sua condição de administrada e jurisdicionada, ante normas editalícias sem clareza, demora na prestação jurisdicional e descumprimento de ordem judicial, ainda que de natureza precária, os quais, todos, atos dos Poderes Estatais, causaram prejuízo à Apelante e a obstaram de se submeter legitimamente a duas etapas do certame, o que não se confunde com os casos de reprovação de candidatos. (...) Entendo que tal princípio tem total aplicação neste caso e reveste-se de justiça e proporcionalidade para pacificar a questão social submetida ao processo, mero instrumento para realização do direito material da parte, o qual, neste caso, se confunde com o próprio direito ao trabalho, condição que permite a realização de uma vida digna e se constitui em valor protegido constitucionalmente na CF/88, art. 6º da Constituição. (fls. 168-169, e/STJ); b) o acórdão recorrido tem como fundamento matéria estritamente constitucional. Sendo assim, inviável a discussão, em Recurso Especial, de suposta ofensa a princípio constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, da Constituição; c) o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito da ora recorrida, fê-lo em razão das peculiaridades apresentadas no caso; por isso, a inversão do julgado, tal como posta a questão, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; e d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)