Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Responsabilidade solidária. Cerceamento de defesa. Dispositivos legais apontados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Comandos normativos dissociados das razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O CPC/2015, art. 369 e Lei 9.430/1996, art. 83 apontados como violados, não foram objeto de debate na Corte de origem e eventual omissão não foi suscitada em embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento das questões, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)