Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966. Inaplicabilidade.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, computados em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 186 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042 e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)