Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Complementação tardia dos argumentos. Inovação recursal.

1 - A decisão de inadmissibilidade aplicou a Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ao recurso quanto ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)