Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei PI 5.250/2002 do Estado do Piauí. Precatórios. Obrigações de pequeno valor. CF/88, art. 100, §§ 3º, 4º e 5º. ADCT/88, art. 78. ADCT/88, art. 87, I e II (Emenda Constitucional 37/2002) . Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.213/1991, art. 128 (redação da Lei 10.099/2000, art. 1º). Lei 10.259/2001, art. 3º. Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º.

Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do ADCT/88, art. 87, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação direta julgada improcedente. ... (Continua)