Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, considerando: a) as certidões às fls. 158 e 339, e/STJ, atestam que o acórdão de fls. 152-157, e/STJ foi publicado em 29/4/2013; b) o Recurso Especial (fls. 160-180, e/STJ) somente foi interposto no dia 16/5/2013, quando já esgotado o prazo recursal; c) a intempestividade do Recurso Especial é manifesta, nos termos do CPC/1973, art. 178, CPC/1973, art. 506 e CPC/1973, art. 508. ... (Continua)