Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional de ação indenizatória fundada em morte da vítima é o próprio falecimento desta, e que se aplica ao presente caso a prescrição vintenária, porque já havia decorrido mais da metade do tempo do prazo prescricional previsto no CCB/1916, permanecendo, na hipótese, o prazo previsto no CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 1992 na vigência do CCB/1916, deve incidir o prazo prescricional vintenário próprio das ações pessoais. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)