Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - No que diz respeito à violação ao CPC/2015, art. 492, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)