Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 110, CTN, art. 114, CTN, art. 142 e CTN, art. 144 ; Lei 4.320/1964, art. 51; b) não se aplica a previsão do CPC/2015, art. 1.025, pois os Aclaratórios opostos na origem versam sobre discussão manifestamente fática; c) o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C; d) alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que houve erro de direito no lançamento tributário, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ; d) quanto ao alegado lançamento em duplicidade, o Recurso Especial também encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ; e) em relação à ocorrência do fato gerador no primeiro dia subsequente ao que ocorrer a construção ou modificação da edificação, a questão foi apreciada sob o prisma da legislação municipal, aplicando-se o enunciado da Súmula 280/STF; f) a recorrente não apontou nenhum ato de governo local que estaria sendo julgado válido em detrimento de Lei (Súmula 284/STF). ... (Continua)