Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Penal. Descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68. Embarcação pesqueira. Plano nacional de rastreamento de embarcações pesqueiras. Preps. Omissão na instalação de rastreador. Obrigação com fundamento legal. Tipicidade formal. Crime contra a administração ambiental. Moralidade administrativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

«1 - Tendo em vista que há previsão legal para a imposição da instalação de equipamento rastreador em embarcações pesqueiras na Lei 11.959/2009, art. 31 a Lei 11.959/2009, art. 33, o não atendimento a esta determinação caracteriza a conduta omissiva tipificada na Lei 9.605/1998, art. 68. ... (Continua)