Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor. Exorbitância. Súmula 7/STJ. Superação. Parâmetros de controle. Ausência. Súmula 182/STJ. Desproporção ante obrigação principal. Alegação genérica. Valor de notas fiscais. Exame direto de provas e inovação recursal.

1 - A decisão singular apontou que o exame de exorbitância da multa cominatória exige a invocação de parâmetros fáticos delineados na origem que habilitem a apreciação por esta Corte das alegações recursais. Na sua falta, correta a decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), incorrendo o agravo no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)