Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Homicídio culposo. Cirurgia plástica. Condenação em primeiro grau. Absolvição pelo tribunal a quo. Via imprópria para aferir violação a norma constitucional. CPP, art. 239. Ausência de prequestionamento. Pleito para restabelecer a condenação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88, razão pela qual não se conhece do especial em relação à alegada ofensa a dispositivo de natureza constitucional. ... (Continua)