Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de reconsideração nos embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelo nobre não conhecido, por deserção. Necessidade comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 187/STJ. Pedido de reconsideração indeferido. Decisão mantida. Manifesto abuso do direito de recorrer. Multa por litigância de má-fé. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)