Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária c/c indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento da apelação. Utilização dos fundamentos da sentença. Possibilidade. Responsabilidade objetiva do hospital pela falha na prestação do serviço. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... (Continua)