Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. Recurso especial obstado com fundamento na Súmula 283/STF. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Tentativa de agregar argumentos ao recurso especial. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Violação do violação do CP, art. 20. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 12.850/2013, art. 1º e Lei 12.850/2013, art. 2º. Violação do CP, art. 59. Manifesta improcedência. Precedentes desta corte. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.