Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Atraso injustificado na prestação do serviço contratado. Responsabilidade do recorrente verificada. Controvérsia eminentemente fática e não jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - Hipótese em que a Corte estadual afirmou que não há nos autos elementos aptos a comprovar as alegações do ora recorrente. Acrescentou que não há elementos que justifiquem o atraso na entrega da obra, sendo que a ora recorrida sempre foi pontual quanto aos pagamentos, e que a interrupção da prestação contratual se deu em razão do inadimplemento da própria recorrente, situação em que se vislumbrou a aplicação da exceptio non adimpleti contractus, prevista no CCB/2002, CCB, art. 476. ... (Continua)