Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Conclusão no sentido do manejo da demanda no prazo legal. Ausência de debate acerca da nulidade de citação. Súmula 211/STJ. Carência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o CPC/1973, art. 219, § 1º (correspondente ao CPC/2015, art. 240, § 1º). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). ... (Continua)