Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de cobrança excessiva de juros de mora. Questão decidida em processo anterior. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não-alegação de violação do CPC/2015, art. 1022. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação de título executivo judicial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 494, II, e CPC/2015, art. 518 e do CCB/2002, art. 884 do Código Civil não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)