Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 373, II e CPC/2015, art. 464. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Alegada necessidade de produção de prova técnica para apuração do valor mercadológico dos aluguéis, pois os documentos não seriam suficientes. Reexame prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)