Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Casa possui entendimento sedimentado no sentido de que, em regra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável. ... (Continua)