Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Início do prazo. Publicação do acórdão em diário de justiça eletrônico. Agravo regimental desprovido.

1 - O pr azo para a interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)