Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento citra petita da apelação. Não ocorrência. Atenuante inominada. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Conhecimento de ofício do writ. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de apreciação de fatos que poderiam eventualmente caracterizar atenuante inominada somente foi apresentado nos embargos de declaração opostos na origem, sob a alegação de ocorrência de julgamento citra petita, por omissão indireta, o que constitui inovação das razões da apelação. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apellatum. ... (Continua)