Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de estelionato contra idoso tentado e roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação. Existência de antecedentes infracionais, reprovabilidade da conduta, gravidade concreta e emprego de violência ou grave ameaça. Fundamento idôneo. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, para o qual, apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de internação, evidenciada na prática de ato infracional com extrema violência, [...] o que legitima a medida com base no ECA, art. 122, I, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. Outrossim, ressaltou o acórdão condenatório que o infrator, tal como pode ser constatado tanto pela f. 20 de antecedentes (HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/9/2017). Precedentes. ... (Continua)